Impossibilidade da prisão civil por dívidas
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Data
2023
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UniRV
Resumo
O objetivo é analisar a aplicabilidade da prisão civil aos devedores de alimentos. portanto, começa delineando a história do encarceramento civil no Brasil e em outras partes do mundo e destacando particularidades importantes dos direitos civis, problematizando o tema da superlotação carcerária no brasil e o agravamento se fosse admitido a prisão do devedor civil com exceção do inadimplemento voluntário e inexcusável de obrigação alimentar. Tendo como objetivo demonstrar e caracterizar a história juntamente com os diferentes tipos de alimentos presentes nos ordenamentos jurídicos brasileiros, a fim de compreender as diferenças existentes em cada tipo. Por fim, com base na legislação processual civil brasileira; no código de processo civil; Constituição Federal; Pacto de San José da Costa Rica (tratado interamericano de direitos humanos) e no contexto histórico, conclui-se que a prisão civil é adequada no caso de devedores de alimentos, mas, não sendo passível sua aplicação no âmbito da prisão civil por dívidas.