Direito

URI Permanente para esta coleção

https://repositorio.unirv.edu.br/handle/123456789/52

Navegar

Navegando Direito por Data de Publicação

Filtrar resultados por ano ou mês
Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    Impossibilidade da prisão civil por dívidas
    (UniRV, 2023) Martins, João Lucas Leão
    O objetivo é analisar a aplicabilidade da prisão civil aos devedores de alimentos. portanto, começa delineando a história do encarceramento civil no Brasil e em outras partes do mundo e destacando particularidades importantes dos direitos civis, problematizando o tema da superlotação carcerária no brasil e o agravamento se fosse admitido a prisão do devedor civil com exceção do inadimplemento voluntário e inexcusável de obrigação alimentar. Tendo como objetivo demonstrar e caracterizar a história juntamente com os diferentes tipos de alimentos presentes nos ordenamentos jurídicos brasileiros, a fim de compreender as diferenças existentes em cada tipo. Por fim, com base na legislação processual civil brasileira; no código de processo civil; Constituição Federal; Pacto de San José da Costa Rica (tratado interamericano de direitos humanos) e no contexto histórico, conclui-se que a prisão civil é adequada no caso de devedores de alimentos, mas, não sendo passível sua aplicação no âmbito da prisão civil por dívidas.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    Escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes em ações de família que versam sobre guarda e convivência: avanços e desafios na proteção de direitos
    (UniRV, 2025) Silva, Naiely Alves de Sousa
    O presente trabalho tem como objetivo analisar os institutos da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e adolescentes em ações de família que versam sobre guarda e convivência à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Convenção sobre os Direitos da Criança. A escuta da criança e do adolescente no âmbito judicial é fundamental para garantir decisões mais precisas e alinhadas ao seu melhor interesse. No entanto, em diversas situações, esses sujeitos de direitos não têm a chance de expressar sua opinião em processos que impactarão diretamente suas vidas. Ouvi-los é essencial para orientar escolhas mais justas e condizentes com suas reais necessidades e vivências. Essas práticas visam assegurar a proteção integral e evitar a revitimização durante procedimentos judiciais. A pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica e documental, destacando os avanços legais e os desafios enfrentados na efetiva implementação dessas medidas. Conclui-se que, embora haja marcos legais relevantes, persistem lacunas estruturais e formativas que comprometem a eficácia do atendimento humanizado.